Prazo para entrega da declaração do IR é prorrogado para 31 de maio

Instrução normativa com nova data foi publicada no DOU

A Receita Federal prorrogou para o dia 31 de maio de 2022 o prazo final para a entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, que tem como base os rendimentos obtidos no ano de 2021.

A nova data consta da Instrução Normativa nº 2.077, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (5). O prazo previsto anteriormente era 29 de abril.

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De acordo com a Receita, objetivo da prorrogação é diminuir eventuais efeitos da pandemia da covid-19 que possam dificultar o preenchimento e envio das declarações, "visto que alguns órgãos e empresas ainda não estão com seus serviços de atendimento totalmente normalizados".

Até o final de março, a Receita Federal contabilizava quase 6 milhões de declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (IPRF) entregues. A expectativa é de que 34,1 milhões sejam enviadas até o final do prazo.

De acordo com as regras, estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual os cidadãos que tiveram, em 2021, rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 28.559,70.

A Instrução Normativa de hoje mantém o cronograma para a restituição dos cinco lotes aos contribuintes. O primeiro está previsto para 31 de maio. Os segundo e terceiro lotes serão restituídos no dia 30 de junho e de julho. O quarto lote está previsto para 31 de agosto; e o quinto, para 30 de setembro.

Auxílio emergencial

Em fevereiro, quando foram anunciadas as regras para a declaração deste ano, técnicos da Receita Federal lembraram que o auxílio emergencial, pago pelo governo para amenizar prejuízos causados pela pandemia, é considerado tributável.

Assim, se a pessoa recebeu, além do salário, o auxílio emergencial e, somando esses rendimentos tributáveis, ultrapassar o limite de R$ 28,5 mil, ela estará obrigada a apresentar declaração de IR.

No caso de rendimentos considerados “isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte”, quem recebeu valor superior a R$ 40 mil é obrigado a declarar.

Também são obrigados a declarar aqueles que, no dia 31 de dezembro de 2021, possuíam propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de 300 mil; e pessoas que, na atividade rural, receberam rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 142.798,50.

Imposto a pagar

De acordo com a Receita Federal, o imposto a pagar apurado também teve seu vencimento adiado para o final do mês de maio. "As datas permitidas para a opção pelo débito automático passam a ser 10 de maio, para a primeira cota, e até 31 de maio para as demais. Ou seja, para as declarações enviadas após o dia 10 de maio, o pagamento da primeira cota deverá ser realizado com DARF".

A taxa de juros cobrada para aqueles que optarem por parcelar em até oito vezes o que é devido é a da Selic, que atualmente está em 11,75% ao ano.

Facilidades

Entre as inovações preparadas para este ano está a disponibilização da declaração pré-preenchida em larga escala para contribuintes, a partir da autenticação via contas Gov.br.

A conta Gov.br é uma identificação que comprova, por meio digital, a identidade do cidadão, de forma a dar segurança para o acesso a serviços digitais. Ela é gratuita e, tanto o cadastro como o acesso, podem ser feitos pela internet.

A declaração pré-preenchida possibilitará ao cidadão iniciar o preenchimento do documento já com diversas informações à disposição. Nela, praticamente todas informações em posse da Receita Federal serão importadas diretamente para a declaração. Entre os exemplos citados pelos auditores, durante o anúncio das regras, estão informações de rendimentos pagos por empresas e outras pessoas; despesas médicas informadas por estabelecimentos médicos; e o histórico de bens e direitos das declarações de anos anteriores.

No ano passado, foram 400 mil declarações pré-preenchidas foram apresentadas. Para este ano, a previsão é entre 3 milhões e 4 milhões.

Outra novidade é o novo formato (mais integrado) do IRPF em multiplataforma, tanto para computadores online como para dispositivos móveis. Os auditores explicaram que será possível, por exemplo, começar a declaração no celular, continuar no programa instalado no computador e finalizar na internet.

Pix

Também é novidade a possibilidade de o cidadão pagar as cotas do IR via Pix, bem como receber a restituição pelo sistema de transferências. Na prática, significa que o cidadão não precisará sair de casa para pagar seu Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), que passará a ser impresso com códigos de barra e QR code.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Marcelo Camargo

Abril começa com nível da barragem do Arroio Duro em 22%

Reservatório é responsável por abastecer a cidade e pela irrigação de lavouras

O mês de abril começa com o nível da barragem do Arroio Duro em 22%. O reservatório sob a responsabilidade da Associação dos Usuários do Perímetro do Arroio Duro (AUD) é utilizado para o abastecimento de água da cidade e irrigação de lavouras de arroz.

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Conforme informações do site da entidade, o reservatório tem autonomia de abastecimento de 2.443 dias. O nível atual é de 45,38 m, já o nível mínimo é de 40,28m e o máximo é de 54,88m.

No gráfico é possível acompanhar o nível da barragem no período nos últimos anos:

Fonte: Redação

Foto: Divulgação/Reprodução

Região Sul tem condições para substituir o uso do carvão por energia eólica e solar

Projeto de Lei que busca frear a expansão de mineração de carvão no RS tramita na ALERGS

O deputado estadual Fernando Marroni (PT) é o autor do PL 337/2019, que proíbe a concessão de novas licenças ambientais para atividade de mineração e exploração de carvão mineral no RS, e tramita atualmente na Assembleia Legislativa. O projeto não afeta as usinas existentes, apenas proíbe novas aberturas. Marroni possui formação como engenheiro eletricista e defende que a sociedade deve caminhar para a sustentabilidade, deixando de lado a exploração de fontes poluentes como o carvão. “É um consenso da comunidade científica mundial: queimar carvão é aumentar o efeito estufa, é colocar mais poluição na atmosfera e diminuir cada vez mais a possibilidade de vida no planeta”, afirmou Marroni, contundentemente. Apesar dos argumentos contrários ao projeto, que defendem o emprego como principal motivador econômico, o impacto também pode ocorrer pela permanência da utilização do carvão como fonte de energia. Diversos países desenvolvidos como EUA, Japão e Canadá, além da União Europeia, já estão acelerando a descarbonização para diminuir os prejuízos do aquecimento global, e com isso podem ocorrer boicotes aos países que não fazem parte dos acordos climáticos.

O trabalhador na extração e beneficiamento de carvão mineral

Esse assunto tem sido amplamente discutido, para que se possa entender as necessidades da Região Carbonífera e realizar uma transição justa para diminuir a mineração no estado, apesar do PL 337/2019 não influenciar sobre as usinas já existentes e em funcionamento.

Em uma reunião com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), Instituto Arayara e o Instituto Clima e Sociedade (iCS), em julho do ano passado, o principal ponto do debate foi o trabalhador. O DIEESE entende que o trabalhador e o emprego devem ser o centro desse debate e, portanto, a transição precisa da participação de toda a sociedade e de um plano de financiamento.

O departamento realizou, em parceria com o iCS, como parte do Projeto Transição Energética Justa, um mapeamento do mercado de trabalho no RS e SC para entender o perfil dos trabalhadores e a quantidade de empregos gerados direta e indiretamente pelas usinas de carvão, e já está disponível no site do DIEESE. Esse estudo deve servir de aporte técnico na criação de políticas públicas de diminuição da extração de carvão.

Petição on-line

Preocupado com a iminência dos impactos socioambientais dos projetos de mineração previstos para o estado gaúcho, o Comitê de Combate à Megamineração no Rio Grande do Sul (CCM/RS) criou um movimento, em parceria com a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), e com o apoio do deputado estadual Fernando Marroni (PT), para que toda a sociedade civil possa corroborar e ter a voz ouvida na questão da diminuição do uso do carvão no estado. A petição é on-line e pode ser acessada através deste link.

Carvão mineral - fonte não renovável de origem fóssil O carvão mineral é uma fonte não renovável de origem fóssil e uma das formas de produção de energia mais agressivas ao meio ambiente. O carvão é majoritariamente empregado na geração de energia por meio de usinas termelétricas e também na aplicação industrial para a geração de calor para processos de produção (secagem de produtos, fabricação de vidros entre outros). O carvão brasileiro possui baixo potencial calorífico, ou seja, é de baixa qualidade. Ele não admite beneficiamento nem transporte, devido ao elevado teor de impurezas. Com isso, sua utilização é feita sem beneficiamento e na boca da mina. Mesmo que a extração e a produção de energia gerem benefícios econômicos diretos e indiretos, não dá para negar o forte impacto socioambiental em todas as etapas de produção e consumo. A ocupação do solo para a exploração de jazidas interfere na vida da população local, nos recursos hídricos, na flora e na fauna locais. Logo na extração já ocorre a degradação de áreas de mineração, com barulho, poeira e erosão. O efeito mais severo é o volume de emissões de gases decorrentes da combustão do carvão. O carvão é responsável por, em média, 30% e 35% do total de emissões de CO2, principal agente do efeito estufa. O uso do carvão para geração de energia atualmente não é um caso de falta de alternativas ou tecnologias, e sim uma questão social, já que existem muitas pessoas envolvidas na mineração e um lobby muito forte para a criação de novas usinas. O carvão e as usinas de mineração já são considerados “ativos encalhados”, ou seja, não vão funcionar durante todo o tempo necessário para pagar o investimento da instalação. Em novembro do ano passado, no encontro “O carvão e os desafios da Transição Justa no Sul do Brasil” foram discutidas as perspectivas e os desafios para uma economia sem carvão na região, durante a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2021 (COP26) em Glasgow, na Escócia, e contou com a participação de Ricardo Baitelo, Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA), Nicole Oliveira, Instituto Internacional Arayara e Observatório do Carvão Mineral, Eduardo Leite, governador do Rio Grande do Sul, Lucie Pinson, Reclaim Finance (TBC) e Roberto Kishinami, Instituto Clima e Sociedade (iCS). Para Ricardo Baitelo, o Rio Grande do Sul possui todas as condições de substituir completamente o uso do carvão por energia eólica e solar, ressaltando que são as duas vocações naturais do estado.

Fonte: ALRS

Foto: Divulgação