Redução de 50% no valor da multa para quem descumpre medidas sanitárias está tramitando na Câmara de Camaquã
A prefeitura de Camaquã pretende reduzir em 50% o valor da multa aplicada aqueles que descumprem as medidas sanitárias que visam à prevenção da propagação da covid-19. Atualmente, quem for flagrado pelos órgãos de fiscalização participando de festas e aglomerações deve pagar uma multa no valor de R$ 2 mil. A multa é estabelecida pelo Decreto Estadual nº 55.782, de 5 de março de 2021.
Na prática, o governo quer reduzir o valor da multa para R$ 1 mil. O valor será revertido em compra de cestas básicas. No entanto, mesmo com o valor de R$ 2 mil as festas, tanto na cidade quanto no interior, não param. Reduzir o valor da multa é encorajar as aglomerações em plena pandemia, onde além da dificuldade de obter vagas em UTI, há escassez de medicações necessárias para manter pacientes entubados entre outras coisas.
Entendo que valores de multas podem ser revisados e reduzidos e que somos passiveis de ser multados, por vezes por coisas que consideramos “bobas” como estacionar num local não permitido, ultrapassar o tempo no estacionamento rotativo, atrasar o pagamento da carne do IPTU entre outras de menor gravidade. E mesmo assim, se infringe uma lei é legal a punição e nesses casos poderia passar por revisão e talvez ter os valores reduzidos.
Agora reduzir multas para quem promove e participa de festas clandestinas durante uma pandemia que já ceifou cerca 400 mil vidas no país e que só em Camaquã já são mais 107 vidas perdidas até o momento, pessoas amigas da gente, familiares, pais, mães e filhos que choram a perde destes entes queridos é de um tamanho desrespeito com a vida.
Além disso, a medida é um desrespeito a Brigada Militar, ao Ministério Público e aos agentes de fiscalização da prefeitura que trabalham para inibir essas ações, é de zombar dos comerciantes que estão com seus estabelecimentos prejudicados com as medidas restritivas impostas.
Parece que os governantes deste país, em todos as esferas, não têm noção da magnitude do problema que estamos vivendo e ainda do que está por vir. A cada dia um novo debochar da nossa cara.
Algumas perguntas que precisam de resposta por parte da administração municipal: Qual seria o interesse da prefeitura em diminuir o valor da multa? Qual é o interesse público? Por que não aumentar a fiscalização? A opinião da comunidade será ouvida ou mais uma vez decisões serão tomadas ignorando a opinião de quem os colocou como representantes?
O Projeto de Lei 35/2021, protocolado na Câmara de Vereadores no último dia 19, está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Após a análise, será votado pelos vereadores em sessão plenária, devendo ser aprovado, uma vez que o prefeito possui a maioria no legislativo.
Leia a integra do Projeto de Lei 35/2021
Foto: Brigada Militar / Divulgação /CP
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